Pet 14897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particul arizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de suspensão com base no Tema 1.010/STJ era inadequado por já haver julgamento do tema na Primeira Seção.

Parties
Agravante: EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Tema 1.010/stj, Teoria Do Fato Consumado, Área De Preservação Permanente, Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Conflito De Competência Súmula 182/stj Tema 1.010/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de suspensão em razão do Tema 1.010/STJ já julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particul arizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de suspensão com base no Tema 1.010/STJ era inadequado por já haver julgamento do tema na Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão embargada, sem efeitos infringentes.