AREsp 1582158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos relevantes da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre matérias dos arts. 97 e 110 do CTN (Súmula 282/STF) e matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Ademi Administração e Participações Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadequação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadequação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ademi Administração e Participações Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 97 e 110 do CTN e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 inexame de matéria constitucional em recurso especial (art. 150 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos relevantes da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre matérias dos arts. 97 e 110 do CTN (Súmula 282/STF) e matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido