AREsp 1871798 - ACORDAO

AREsp 1871798 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebateram-se de modo particularizado a aplicação da Súmula 400/STF e a ausência de violação ao art. 1022 do CPC, incorrendo no óbice consagrado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 400/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte agravante comprovou cotejo analítico do paradigma para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 400/STF e verificação de violação ao art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebateram-se de modo particularizado a aplicação da Súmula 400/STF e a ausência de violação ao art. 1022 do CPC, incorrendo no óbice consagrado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.