AREsp 1819636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rogelma A. F. M. Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Rogelma A. F. M. Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à não-conhecibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada