AREsp 1752987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e um dos fundamentos autônomos (dissolução irregular da empresa) não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando óbice pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VICENTE MÔNACO LABATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Bem De Família, Dissolução Irregular
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

VICENTE MÔNACO LABATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e um dos fundamentos autônomos (dissolução irregular da empresa) não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando óbice pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido