AREsp 1866634 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia (foi comprovada a notificação ao proprietário no prazo legal e o pagamento voluntário da multa antes do esgotamento da instância administrativa), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento de parte das alegações relativas à aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Dorval Machado Devincenzi; Proprietário Do Veículo: IPER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa De Trânsito, Notificação De Autuação, Autuação Em Flagrante, Pagamento Voluntário
Processual Civil Administrativo Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Dorval Machado Devincenzi

Agravante

IPER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 regularidade da notificação da autuação ao proprietário do veículo
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia (foi comprovada a notificação ao proprietário no prazo legal e o pagamento voluntário da multa antes do esgotamento da instância administrativa), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento de parte das alegações relativas à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida