EREsp 1925208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ, competindo ao STF; por outro lado, o acórdão agravado corretamente conheceu parcialmente do recurso especial ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre cobrança em condomínios com único hidrômetro.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE INHAÚMA; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tarifa Progressiva De Água, Hidrômetro Único, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tarifa Progressiva De Água Hidrômetro Único Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE INHAÚMA

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, em condomínios com único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e a tabela progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ, competindo ao STF; por outro lado, o acórdão agravado corretamente conheceu parcialmente do recurso especial ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre cobrança em condomínios com único hidrômetro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido