AREsp 1766909 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante confirmaram os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial: versava sobre matéria constitucional inadequada a exame nesta via, não houve prequestionamento da matéria e não foi demonstrada divergência, além de o agravante não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo de Souza Bueno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
Paulo de Souza Bueno
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 prequestionamento de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante confirmaram os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial: versava sobre matéria constitucional inadequada a exame nesta via, não houve prequestionamento da matéria e não foi demonstrada divergência, além de o agravante não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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