AREsp 1318541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito regional assentou-se em laudo pericial cuja apreciação demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARIANO ARÊAS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perícia Judicial Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARIANO ARÊAS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito regional assentou-se em laudo pericial cuja apreciação demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido