AREsp 1843335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as alegadas incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ), renovando o mesmo vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e impõe-se novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAROLDO EL REY DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmulas 284/stf E 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Cálculo Do IRPF, Multa Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

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Parties

HAROLDO EL REY DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial na origem por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as alegadas incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ), renovando o mesmo vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e impõe-se novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido