AREsp 1872966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das súmulas (entre elas a Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das súmulas (entre elas a Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.