AREsp 1870251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se destina à regularização de vícios estritamente formais e não à complementação de fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: ANGELAALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Admissibilidade Recursal

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Parties

ANGELAALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se destina à regularização de vícios estritamente formais e não à complementação de fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC