AREsp 1660098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que permanece incólume o decisum recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que permanece incólume o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.