EAREsp 1474616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não infirmando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a não prejudicialidade do dissídio interpretativo, infringindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BERTOLDI BECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI); Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tabela FIPE, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tabela FIPE +3 more

Case Brief

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Parties

BERTOLDI BECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI)

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do NCPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (barreira ao reexame de provas)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não infirmando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a não prejudicialidade do dissídio interpretativo, infringindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.