AREsp 1768425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à natureza dos títulos e à inaplicabilidade do Decreto-Lei referido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória Ordinária, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Ordinária Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do Decreto-Lei 197/67/167/67 à limitação dos juros de mora
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à natureza dos títulos e à inaplicabilidade do Decreto-Lei referido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.