EAREsp 1667770 - ACORDAO

EAREsp 1667770 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do TJMT, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a apreciação dos requisitos para concessão de liminar/efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e que, além disso, decisões que deferem liminar não são passíveis de revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO ALVES PINHO; Agravado: FERNANDO FANTINEL PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Objeção De Não Executividade, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Objeção De Não Executividade Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO ALVES PINHO

Agravante

FERNANDO FANTINEL PICOLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu efeito suspensivo/liminar
  3. 3 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões que deferem liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do TJMT, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a apreciação dos requisitos para concessão de liminar/efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e que, além disso, decisões que deferem liminar não são passíveis de revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento