AREsp 1740073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.