AREsp 1669650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALEIXO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Indenização Por Danos Morais, Declaração De Inexigibilidade De Título
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALEIXO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de similitude entre acórdãos recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.