AREsp 1879331 - ACORDAO
O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido protocolado em 16.06.2021, após o término do prazo recursal de quinze dias (decisão publicada em DJe em 21.05.2021, considerada publicada em 24.05.2021, com prazo final em 15.06.2021), aplicando-se o prazo previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015 e o entendimento de que feriado local não suspende o prazo perante o STJ.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo, Feriado Local E Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interno
- 2 contagem do prazo de quinze dias prevista no CPC/2015
- 3 efeito de feriado local na suspensão de prazo perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido protocolado em 16.06.2021, após o término do prazo recursal de quinze dias (decisão publicada em DJe em 21.05.2021, considerada publicada em 24.05.2021, com prazo final em 15.06.2021), aplicando-se o prazo previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015 e o entendimento de que feriado local não suspende o prazo perante o STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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