AREsp 1835461 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de confronto analítico quando a inadmissão se funda em súmulas (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno