AREsp 1677589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo assim aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não supriram o requisito de impugnação específica exigido para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: APAVEL APARECIDA VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

APAVEL APARECIDA VEÍCULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo assim aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não supriram o requisito de impugnação específica exigido para conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)