RMS 66469 - ACORDAO

RMS 66469 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 e art. 1.003, §5º do CPC/2015, e a alegação de justa causa por interrupção de energia não restou comprovada, pois os documentos indicaram apenas interrupção setorizada e parcial, insuficiente para demonstrar impossibilidade de protocolo em todo o município ou no local do escritório da advogada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLA BEATRIZ TEIXEIRA VIRGOLINO e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Impetrante (recurso Em Mandado De Segurança): RUTH TRINDADE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Justa Causa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Contagem De Prazo Processual Feriado Local Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Justa Causa

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Parties

CARLA BEATRIZ TEIXEIRA VIRGOLINO e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

RUTH TRINDADE FERREIRA e OUTROS

Impetrante (recurso Em Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura justa causa para intempestividade
  3. 3 se o calendário judicial do TJAM constitui prova idônea da ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 e art. 1.003, §5º do CPC/2015, e a alegação de justa causa por interrupção de energia não restou comprovada, pois os documentos indicaram apenas interrupção setorizada e parcial, insuficiente para demonstrar impossibilidade de protocolo em todo o município ou no local do escritório da advogada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.