AREsp 1862959 - ACORDAO

AREsp 1862959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: JOÃO FONSECA DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.