AREsp 1743412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração de mérito são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração de mérito são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada