AREsp 1745996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação de recurso já interposto, servindo apenas para regularizar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: SERGIO MASSAO MURAKAMI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

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Parties

SERGIO MASSAO MURAKAMI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação de recurso já interposto, servindo apenas para regularizar vícios estritamente formais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade