AREsp 1719205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a responsabilização dos fiadores decorre do contrato que previa emissão futura de títulos até o limite de R$ 15.000,00; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações constituem tentativa de rediscutir o julgado, não ensejando reforma.

Parties
Agravante: ALEX SANDER SILVA COSTA; Agravante: JOSE FERREIRA COSTA; Agravante: ONEIDE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Fiança, Novação De Dívida, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Fiança Novação De Dívida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX SANDER SILVA COSTA

Agravante

JOSE FERREIRA COSTA

Agravante

ONEIDE SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (omissão) fruto do acórdão recorrido?
  2. 2 são ilegítimos os fiadores por ausência de assinatura nas notas promissórias?
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a responsabilização dos fiadores decorre do contrato que previa emissão futura de títulos até o limite de R$ 15.000,00; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações constituem tentativa de rediscutir o julgado, não ensejando reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.