AREsp 1803177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo as alegações genéricas insuficientes; aplicou-se multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ROGE & ALESS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aplicação De Multa

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Parties

ROGE & ALESS VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 interpretação e alcance do art. 932, III, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo as alegações genéricas insuficientes; aplicou-se multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.