EAREsp 1727017 - ACORDAO

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Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou que os bens indicados estavam gravados por outras dívidas e que o bem oferecido era mera expectativa de direito pertencente a terceiro e, assim, não havia demonstração incontroversa de suficiência para adimplir a dívida. A pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Execução Frustrada, Certidão De Crédito, Art. 94 Lei 11.101/2005, Penhora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Execução Frustrada Certidão De Crédito +2 more

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de expedição de certidão de crédito para fins de falência quando existam bens com restrições

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou que os bens indicados estavam gravados por outras dívidas e que o bem oferecido era mera expectativa de direito pertencente a terceiro e, assim, não havia demonstração incontroversa de suficiência para adimplir a dívida. A pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se