AREsp 1864931 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e o Agravo interno reiterou o mesmo vício, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e o Agravo interno reiterou o mesmo vício, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno