AREsp 1853231 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015; há também entendimento de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015; há também entendimento de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno