AREsp 1885906 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF), aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial e negando‑se provimento ao agravo interno, sendo vedada a inovação recursal quanto à impugnação da Súmula 284 apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A.; Exequente: ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA; Executada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A.

Agravante

ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA

Exequente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar argumentos relativos à incidência da Súmula 284/STF apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF), aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial e negando‑se provimento ao agravo interno, sendo vedada a inovação recursal quanto à impugnação da Súmula 284 apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ