AREsp 1870786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Recursais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade restrita do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.