AREsp 1511718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, dos contratos e aditamentos e das perícias, concluiu pela ausência de culpa da contratante e pela inexistência de fato imprevisível apto a justificar a teoria da imprevisão; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver ponto de fundamentação recursal deficiente sujeito à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COEST CONSTRUTORA S.A.; Recorrida: COMGÁS; Opoente/cessionária: FINALIZA; Subcontratada: HENISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada e conhecimento do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Valoração Da Prova, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Reestruturação Econômica Financeira De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Valoração Da Prova Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus) Reestruturação Econômica Financeira De Contrato +3 more

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Parties

COEST CONSTRUTORA S.A.

Agravante

COMGÁS

Recorrida

FINALIZA

Opoente/cessionária

HENISA

Subcontratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015 quanto à valoração e desprezo de laudos periciais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente (art. 348 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, dos contratos e aditamentos e das perícias, concluiu pela ausência de culpa da contratante e pela inexistência de fato imprevisível apto a justificar a teoria da imprevisão; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver ponto de fundamentação recursal deficiente sujeito à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada e conhecimento do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno