EAREsp 1735611 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, o agravo interno é inadmissível e não é conhecido; por unanimidade declarou-se o recurso manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREA FONSECA; Exequente: SILVANA TONIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA FONSECA

Agravante

SILVANA TONIELLO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, o agravo interno é inadmissível e não é conhecido; por unanimidade declarou-se o recurso manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.