AREsp 1740530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: CALCADOS ARAGAO DI FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259), Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259) +1 more

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Parties

CALCADOS ARAGAO DI FRANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.