AREsp 1511718 - ACORDAO

AREsp 1511718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatando ausência de culpa da contratante e inaplicabilidade da teoria da imprevisão no regime de empreitada por preço unitário, conclusões que implicariam reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FINALIZA PROMOTORA E ASSESSORA DE NEGÓCIOS S/C LTDA; Recorrida: COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO; Opoente: COEST CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empreitada Por Preço Unitário, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade, Competência Por Prevenção
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Empreitada Por Preço Unitário Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FINALIZA PROMOTORA E ASSESSORA DE NEGÓCIOS S/C LTDA

Agravante

COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO

Recorrida

COEST CONSTRUTORA S.A.

Opoente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de empreitada por preço unitário
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatando ausência de culpa da contratante e inaplicabilidade da teoria da imprevisão no regime de empreitada por preço unitário, conclusões que implicariam reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento