AREsp 1884797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à ratificação das razões da apelação após o julgamento dos embargos de declaração envolve análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumento novo capaz de afastar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI; Agravante: EDILSON BRANDAO TAKAHASHI; Agravado: NELSON DALL " AGNOL; Agravado: JOSÉ ALDEMIR GOMES GOETTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Intempestividade, Embargos De Declaração, Ratificação De Razões, Ação De Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Intempestividade Embargos De Declaração Ratificação De Razões +4 more

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Parties

DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI

Agravante

EDILSON BRANDAO TAKAHASHI

Agravante

NELSON DALL " AGNOL

Agravado

JOSÉ ALDEMIR GOMES GOETTEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de matéria fático-probatória
  2. 2 prematuridade/intempestividade da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 ratificação das razões da apelação após o julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à ratificação das razões da apelação após o julgamento dos embargos de declaração envolve análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumento novo capaz de afastar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.