AREsp 1858119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à cobrança e à inscrição/protesto indevido exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 83/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S/A; AGRAVADO: ANIXTER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.119 SP (2021/0078239 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Indevida/protesto Indevido, Cobrança Ilegal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Inscrição Indevida/protesto Indevido Cobrança Ilegal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

ANIXTER DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.119 SP (2021/0078239 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da cobrança e reexame de prova
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à cobrança e à inscrição/protesto indevido exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 83/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.