EAREsp 1791689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Falimentar, Súmulas Impeditivas De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Agravo Interno Prequestionamento Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Competência Do Juízo Falimentar Súmulas Impeditivas De Recurso +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial subjacente.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se