AREsp 1927426 - DECISAO

AREsp 1927426 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que havia negado conhecimento ao agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 182/STJ em razão da suposta incidência da Súmula 7/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO MURILO FARIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO MURILO FARIA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que havia negado conhecimento ao agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 182/STJ em razão da suposta incidência da Súmula 7/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.