AREsp 1786009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o art. 1.021 do CPC/2015 veda agravo interno contra decisão colegiada; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição, tendo caráter meramente modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Recorrentes: João Daltro Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial Decisão Colegiada

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Parties

João Daltro Filho e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam modificar o julgado
  3. 3 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o art. 1.021 do CPC/2015 veda agravo interno contra decisão colegiada; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição, tendo caráter meramente modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados