AREsp 1820228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEFA PEREIRA DA SILVA; Agravado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Reparação Por Danos Materiais, Cobertura De Assistência Médico Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA PEREIRA DA SILVA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.