AREsp 1888169 - ACORDAO

AREsp 1888169 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não desincumbiu o ônus de demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de haver impedimento à revisão de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); assim, não se atendem os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Erica Lilian Aguena de Souza; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 13 Stj), Impugnação Específica, Reexame De Provas, Homologação De Laudo Pericial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 13 Stj) Impugnação Específica Reexame De Provas Homologação De Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erica Lilian Aguena de Souza

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 13 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não desincumbiu o ônus de demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de haver impedimento à revisão de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); assim, não se atendem os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial