AREsp 1850096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais não se justifica, por não ser irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MBR ENGENHARIA; Agravado: LUCAS FELLIPE SALES LOPES; Agravado: GESSICA SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Vícios De Construção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Vícios De Construção +2 more

Case Brief

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Parties

VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MBR ENGENHARIA

Agravante

LUCAS FELLIPE SALES LOPES

Agravado

GESSICA SOUZA SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisar o valor da indenização por danos morais somente se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais não se justifica, por não ser irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.