REsp 1797714 - ACORDAO

REsp 1797714 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa, pois a parte havia anteriormente interposto outro agravo interno contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: VALOR AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

VALOR AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição duplicada de agravo interno
  2. 2 obrigatoriedade de repactuação de valores em contrato emergencial em razão de Convenção Coletiva de Trabalho (questão subjacente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa, pois a parte havia anteriormente interposto outro agravo interno contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.