REsp 1928535 - ACORDAO

REsp 1928535 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão foi considerado claro quanto à manutenção da sentença, a fundamentação foi considerada adequada e o Estado não pediu manifestação específica sobre a lei estadual no recurso de apelação, não havendo necessidade de integrar ou retificar o dispositivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/integração De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Teto Remuneratório Art. 8º Da LC N.108/2005, Adicional De Atividade Penitenciária
Processual Civil Agravo Interno Omissão/integração De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Teto Remuneratório Art. 8º Da LC N.108/2005 Adicional De Atividade Penitenciária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 observância do art. 8º da Lei Complementar n.108/2005 (teto remuneratório)
  3. 3 utilização da TR como fator de correção monetária (mencionada nos autos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão foi considerado claro quanto à manutenção da sentença, a fundamentação foi considerada adequada e o Estado não pediu manifestação específica sobre a lei estadual no recurso de apelação, não havendo necessidade de integrar ou retificar o dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno