REsp 1911784 - ACORDAO

REsp 1911784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se reconhecendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve reconhecimento de violação para fins do art. 1.025 CPC, de modo que não se admite prequestionamento ficto; além disso, as questões fundamentais suscitadas envolvendo interpretação e aplicação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do CC demandariam reexame fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, assim como não se demonstrou similitude fático-jurídica para divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SOLARWEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA; Agravado: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por SOLARWEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 Do STJ, Rescisão De Contrato Administrativo, Uso De Software, Multa Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5,7,211 Do STJ Rescisão De Contrato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLARWEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Agravante

INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI

Agravado

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 existência de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para aferir violação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se reconhecendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve reconhecimento de violação para fins do art. 1.025 CPC, de modo que não se admite prequestionamento ficto; além disso, as questões fundamentais suscitadas envolvendo interpretação e aplicação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do CC demandariam reexame fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, assim como não se demonstrou similitude fático-jurídica para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por SOLARWEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOLARWEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial