AREsp 1859304 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice suscitado pela Súmula 283/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno nessas condições, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: A A M I S; Autor: D S F T; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Interno Não Conhecido; Multa Aplicada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia De Recurso, Multa Processual, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia De Recurso Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

A A M I S

Agravante

D S F T

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Interno Não Conhecido; Multa Aplicada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice suscitado pela Súmula 283/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno nessas condições, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa