AREsp 1843672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ e a Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por atraso na entrega, e os embargos de declaração opostos demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; por fim, não restou demonstrada...

Parties
Agravante: MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Agravado: CICERO ROBERTO DO NASCIMENTO PEIXOTO TEIXEIRA; Agravado: SAISK POLLYANNA CAVALCANTE TEIXEIRA; Interessada: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +7 more

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

CICERO ROBERTO DO NASCIMENTO PEIXOTO TEIXEIRA

Agravado

SAISK POLLYANNA CAVALCANTE TEIXEIRA

Agravado

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 284 e 282 do STF e 211, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ e a Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por atraso na entrega, e os embargos de declaração opostos demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; por fim, não restou demonstrada...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) por caráter protelatório