REsp 1911896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de superveniente litispendência demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litispendência Superveniente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litispendência Superveniente Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de superveniente litispendência e necessidade de retorno à instância de origem para dilação probatória
  3. 3 Cerceamento de defesa não configurado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de superveniente litispendência demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.